| Título: | Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU |
| Autor(es): | Furtado, Lucas Rocha |
| Data de publicação: | 05-2002 |
| Resumo: | Aborda procedimentos cabíveis por parte da administração pública na eventualidade de terem sido efetuados pagamentos indevidos em favor de servidores públicos, com base em súmulas editadas pelo Tribunal de Contas da União. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, Brasil Ato administrativo, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Segurança jurídica, Brasil Tribunal de contas, competência, Brasil |
| Fonte: | FURTADO, Lucas Rocha. Devolução de quantias pagas indevidamente a servidores públicos : análise e fixação de critérios para a aplicação das súmulas 106 e 235 do TCU. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29901>. Acesso em: 17 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29901 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| devolucao_quantias_pagas_furtado.pdf | 334.08 kB | Visualizar |
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