| Título: | O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" : III : os incs. VII, X e XI, do art. 37 da CF/88 |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 04-2002 |
| Resumo: | Regulamentação do direito de greve dos servidores públicos, da fixação e alteração de remuneração ou de subsídio apenas por lei específica e da não possibilidade de que seus valores excedem o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. |
| Assuntos: | Servidor público, greve, legislação, Brasil Servidor público, vencimentos, legislação, Brasil Reforma administrativa, Brasil Subsídios, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público na EC 19: a "reforma administrativa": III: os incs. VII, X e XI, do art. 37 da CF/88. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 4, abr. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29904>. Acesso em: 18 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29904 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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