| Título: | O servidor público na EC 19 : a "reforma administrativa" - IV : os incisos XIII a XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 34 |
| Autor(es): | Rigolin, Ivan Barbosa |
| Data de publicação: | 05-2002 |
| Resumo: | Trata da proibição a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração do pessoal do serviço público, bem como aborda a irredutibilidade dos subsídios e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos e a proibição de acumulação de cargos públicos. |
| Assuntos: | Servidor público, vencimentos, legislação, Brasil Cargo público, remuneração, normas, Brasil Reforma administrativa, Brasil Constituição, Brasil |
| Fonte: | RIGOLIN, Ivan Barbosa. O servidor público na EC 19: a "reforma administrativa" - IV: os incisos XIII a XVI, do artigo 37, da Constituição Federal de 1988, com a Emenda Constitucional 34. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 5, maio 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29905>. Acesso em: 17 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29905 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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