Sindicalização do servidor público

Abstract

Trata de temas como a regra da sindicalização na Lei n. 8.112, de 1990, substituição processual, estabilidade e inamovibilidade sindical, custeio do sindicato, os vetos ao art. 240 da Lei n. 8.112, de 1990, a licença de servidor federal para o desempenho de mandato classista, a previdência social do dirigente sindical, descontos na folha de pagamento do servidor sindicalizado, e a proibição ao servidor de aliciar subordinado para a sindicalização.