| Título: | Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias |
| Autor(es): | Santana, Jair Eduardo Borges, Leonardo Augusto Rodrigues |
| Data de publicação: | 12-2002 |
| Resumo: | Conceitua transferências voluntárias e trata das hipóteses em que elas podem ocorrer, da possibilidade de o faltoso reabilitado recebê-las, além de outras questões. |
| Assuntos: | Receita tributária, Brasil Transferência de recursos, Brasil Renúncia (direito civil), Brasil Sanção econômica, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | SANTANA, Jair Eduardo; BORGES, Leonardo Augusto Rodrigues. Vedação de transferências voluntárias como sanção à renúncia de receitas tributárias. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 12, dez. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29944>. Acesso em: 5 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29944 |
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