| Título: | A maioridade civil e os benefícios previdenciários |
| Autor(es): | Costa Filho, Sinésio Cyrino |
| Data de publicação: | 05-2003 |
| Resumo: | Trata da redução do início da maioridade de 21 anos de idade completos para 18 anos de idade completos, analisando se essa alteração tem o condão de reduzir a idade fixada no art. 16, da Lei nº 8.213/91, Lei de benefícios do regime geral de previdência social, para os dependentes perceberem a pensão por morte e;ou o auxílio-reclusão. |
| Assuntos: | Maioridade, alteração, Brasil Benefício previdenciário, Brasil Brasil. [Código civil (2002)] |
| Editora: | Fórum |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 2. n. 17, maio 2003. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/29995 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| maioridade_civil_beneficios_costa_filho.pdf | 60.48 kB | Visualizar |
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