Contratação direta com arrimo no Art. 24, XIII, da Lei nº 8666/93 : entidade incumbida de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional

Abstract

Trata da possibilidade de as instituições brasileiras sem fins lucrativos que tenham dentre os seus objetivos sociais as atividades de pesquisa, de ensino ou de desenvolvimento institucional, ou recuperação social do preso, serem diretamente contratadas pela Administração Pública quando isso se mostrar conveniente e oportuno para a execução de determinado objeto.