| Título: | Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e a Lei de orçamento anual : questões do processo legislativo (das emendas, rejeição ou sanção) |
| Autor(es): | Pereira Filho, João de Deus |
| Data de publicação: | 02-2004 |
| Resumo: | Aborda o processo legislativo, compreendendo os atos legislativos relativos à elaboração (iniciativa), discussão, votação e sanção, ou veto, do orçamento municipal. |
| Assuntos: | Processo legislativo, Brasil Orçamento público, Brasil Finanças públicas, controle, legislação, Brasil Execução orçamentária, Brasil Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil Câmaras legislativas municipais, Brasil Competência constitucional, Brasil |
| Fonte: | PEREIRA FILHO, João de Deus. Plano plurianual, Lei de diretrizes orçamentárias e a Lei de orçamento anual : questões do processo legislativo (das emendas, rejeição ou sanção). Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 26, fev. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30028>. Acesso em: 7 dez. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30028 |
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