Convênios administrativos : anotações

Abstract

Aborda aspectos dos convênios administrativos, como suas diferenças em relação aos contratos administrativos, a competência dos Estados-Membros e Municípios para legislar sobre convênios, a aplicação e observância das regras contidas no art. 116 da Lei de licitação e contratos e a fiscalização da execução e controle interno e externo dos convênios.