| Título: | Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar |
| Autor(es): | Souza, Marcelo Henrique de Azevedo |
| Data de publicação: | 09-2007 |
| Resumo: | Analisa a inaplicabilidade da prescrição retroativa, instituto próprio do direito penal, ao campo do direito administrativo no que concerne à punição disciplinar funcional. |
| Assuntos: | Processo disciplinar, Brasil Prescrição retroativa, Brasil Direito administrativo, Brasil Decadência, Brasil |
| Fonte: | SOUZA, Marcelo Henrique de Azevedo. Inaplicabilidade da prescrição retroativa em sede de processo administrativo disciplinar. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 79, set. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30090>. Acesso em: 17 fev. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30090 |
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