Título: | Obrigatoriedade de realização de inquérito civil |
Autor(es): | Dallari, Adilson Abreu |
Data de publicação: | 01-1999 |
Resumo: | Discute a obrigatoriedade ou não da instauração do inquérito civil, comentando a discricionariedade envolvida nessa decisão. |
Assuntos: | Inquérito civil, Brasil Ação civil pública, Brasil Ministério Público, Brasil Princípio constitucional, Brasil |
Fonte: | DALLARI, Adilson Abreu. Obrigatoriedade de realização de inquérito civil. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30160>. Acesso em: 8 ago. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30160 |
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