| Título: | Ação popular e ações civis públicas |
| Autor(es): | Costa, Tito |
| Data de publicação: | 01-1999 |
| Resumo: | Trata da ação civil pública, instaurada pelo Ministério Público, e da ação popular para apuração de atos que se enquadrem na Lei de improbidade administrativa, a Lei nº 8.429, de 1992. |
| Assuntos: | Ação popular, Brasil Ação civil pública, Brasil Ministério Público, Brasil |
| Fonte: | COSTA, Tito. Ação popular e ações civis públicas. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 1, jan. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30166>. Acesso em: 8 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30166 |
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