| Título: | A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular |
| Autor(es): | Favreto, Rogério |
| Data de publicação: | 04-1999 |
| Resumo: | Trata de temas como competências municipais no novo Código de Trânsito Brasileiro, ilegalidade da resolução CONTRAN nº 084/98, interpretação sistemática da competência estadual sobre inspeção veicular, impossibilidade de privatização do serviço, e municipalização do serviço de inspeção veicular. |
| Assuntos: | Segurança no trânsito, Brasil Automóvel, inspeção, Brasil Competência municipal, Brasil Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)] |
| Fonte: | FAVRETO, Rogério. A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 1, n. 2, abr. 1999. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30177>. Acesso em: 5 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30177 |
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