TítuloDespesa do Legislativo municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00 : controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido
Autor(es)Pereira Filho, João de Deus
Data de publicação07-2005
ResumoEstuda a base de cálculo para o estabelecimento do limite de gastos do Poder Legislativo municipal.
AssuntosDespesa pública, Brasil
Limites, base de cálculo, Brasil
Encargo social, Brasil
Servidor público, pagamento, Brasil
Dívida ativa, Brasil
Administração municipal, Brasil
Brasil. [Constituição (1988). Emenda n. 25]
FontePEREIRA FILHO, João de Deus. Despesa do Legislativo municipal e a Emenda Constitucional nº 25/00: controvérsia sobre a base de cálculo do limite de gastos a ser estabelecido. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 43, jul. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30213>. Acesso em: 10 jan. 2012.
TipoArtigo
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