| Título: | As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93 |
| Autor(es): | Oliveira, Gustavo Henrique Justino de |
| Data de publicação: | 10-2005 |
| Resumo: | Trata-se de parecer acerca da possibilidade, dos limites e da forma de ajustamento da prorrogação dos contratos firmados entre determinada OSCIP, regularmente qualificada pelo Ministério da Justiça, e os Municípios A, B e C, com vistas à realização de Termos de Parceria nas áreas estipuladas pelos respectivos Editais de Concorrência Pública. |
| Notas: | Trata-se de parecer. |
| Assuntos: | Licitação, parecer, Brasil Contrato administrativo, parecer, Brasil Administração municipal, licitação, Brasil Terceiro setor, Brasil |
| Fonte: | OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. As OSCIPs e a Lei Federal nº 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 4, n. 46, out. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30233>. Acesso em: 3 jan. 2012. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30233 |
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