| Título: | Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados |
| Autor(es): | Boucinhas Filho, Jorge Cavalcanti |
| Data de publicação: | 10-2008 |
| Resumo: | Discute a abrangência territorial dos Termos de Ajustamento de Conduta - TACs - quando as partes nada dispuserem expressamente a seu respeito. |
| Assuntos: | Termo de ajustamento de conduta, Brasil Ação civil pública, Brasil Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), aspectos constitucionais Brasil. Ministério Público do Trabalho (MPT), competência Supremo Tribunal Federal (STF), jurisprudência |
| Fonte: | BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti. Os princípios da unidade e da indivisibilidade do Ministério Público do Trabalho e a abrangência territorial dos termos de ajustamento de conduta por ele firmados. Revista Brasileira de Direito Processual, Belo Horizonte, v. 16, n. 61, jan./mar. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30262>. Acesso em: 4 maio 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30262 |
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