| Título: | Ação civil pública. Taxa de manutenção da iluminação pública. Suspensão da cobrança. Ilegitimidade ad causum do Ministério Público. Lei municipal. |
| Autor(es): | Mattos, Mauro Roberto Gomes de |
| Data de publicação: | 2000 |
| Assuntos: | Iluminação pública, cobrança Ação civil pública Constitucionalidade das leis Ministério Público |
| Editora: | Fórum COAD Senado Federal |
| Fonte: | Interesse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 5, jan. 2000. ADV Advocacia Dinâmica: Seleções Jurídicas, Rio de Janeiro, n. 3, p. 37-42, mar. 2000. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 37, n. 145, p. 147-156, jan./mar. 2000. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30270 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| acao_civil_publica_mattos_FORUM_RESTRITO.pdf | 119.02 kB | Visualizar | |
| acao_civil_publica_mattos_COAD_RESTRITO.pdf | 283.68 kB | Visualizar | |
| acao_civil_publica_mattos_SENADO_FEDERAL_ABERTO.pdf | 43.02 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: