TítuloA Lei de Responsabilidade Fiscal e os tribunais de contas
Autor(es)Delgado, José Augusto
Data de publicação2000
2005
ResumoApresenta análise dos vínculos dos tribunais de contas com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Complementar n. 101, de 2000.
Notas- Texto de autoria de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
- Disponível também na revista Justiça & Cidadania, Rio de Janeiro, v. 3, n. 18, p. 18-22, ago. 2001.
AssuntosTribunal de contas, competência
Fiscalização financeira e orçamentária
Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)]
EditoraFórum
Plenum
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 2, n. 7, jul. 2000.
Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 1, n. 2, p. 49-79 mar. 2005.
TipoArtigo de revista
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