| Título: | Sucinta análise das regras punitivas da Lei de licitações e contratos |
| Autor(es): | Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby |
| Data de publicação: | 2006 |
| Resumo: | Traça as principais características das penalidades previstas na Lei n. 8.666, de 1993, analisando os procedimentos comuns a todas e definindo também as particularidades de cada uma. |
| Assuntos: | Licitação Contrato administrativo Pena Recurso administrativo Sanção Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 51, mar. 2006. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 52, abr. 2006. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30409 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| sucinta_analise_regras_fernandes.pdf | 143.84 kB | Visualizar |
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