A inexigibilidade de licitação e a notória especialização

Abstract

Afirma que a contratação por notória especialização tem ensejado algumas controvérsias, especialmente em razão do modo como vem sendo operada, tornando-se responsável pela criação de reservas de mercado e de setores impermeáveis à competitividade, o que traz prejuízos à administração pública e à sociedade. Estuda os requisitos para esse tipo de inexigibilidade de licitação, abordando também o caso da contratação de serviços de publicidade.