TítuloSociedade de economia mista prestadora de serviço público : impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço
Autor(es)Picinin, Juliana de Almeida
Gouvêa, Cybele Oliveira e Souza de
Data de publicação07-2006
ResumoTrata-se de parecer em que a consulente, sociedade de economia mista, questiona quando À possibilidade ou não de serem penhorados e, consequentemente, alienados em execuções cíveis, tributárias e trabalhistas, bens de sua propriedade diretamente afetados à prestação do serviço público.
NotasTrata-se de parecer.
AssuntosSociedade de economia mista, Brasil
Impenhorabilidade, Brasil
Bens impenhoráveis, Brasil
Bens penhoráveis, Brasil
Prestação de serviços, Brasil
Parecer
FontePICININ, Juliana de Almeida; GOUVÊA, Cybele Oliveira e Souza de. Sociedade de economia mista prestadora de serviço público: impenhorabilidade dos bens afetados ao serviço. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 5, n. 55, jul. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433>. Acesso em: 13 dez. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30433
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