El entre regulador de los servicios públicos de agua potable y saneamiento

Abstract

Trata da regulação da prestação de serviços públicos de cunho básico como água potável e saneamento. Aborda intervenção do Estado na economia, que requer um direito adaptado às necessidades demandadas pela sociedade pós-moderna, em direção oposta ao paradigma de Estado que dita normas abstratas, impessoais, trazendo tais regras para um direito mais concreto, permitindo a regulação de determinada atividade econômica.