| Título: | Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais |
| Autor(es): | Mukai, Toshio |
| Data de publicação: | 04-2001 |
| Resumo: | Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando confuso o término do julgamento, pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade. |
| Assuntos: | Medida provisória, Brasil Crime ambiental, Brasil |
| Fonte: | MUKAI, Toshio. Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 10, abr. 2001. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30516>. Acesso em: 3 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30516 |
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