| Título: | Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal |
| Autor(es): | Picinin, Juliana de Almeida |
| Data de publicação: | 08-2007 |
| Resumo: | Apresenta uma reflexão acerca da remuneração dos servidores públicas municipais, quando é ultrapassado o valor previsto na Lei de responsabilidade fiscal, respeitando os princípios de ordem constitucional. |
| Assuntos: | Funcionário público municipal, remuneração, Brasil Reajustamento salarial, aspectos jurídicos, Brasil Despesa de pessoal, jurisprudência, Brasil Responsabilidade fiscal, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | PICININ, Juliana de Almeida. Quando a revisão anual dos servidores públicos municipais ultrapassa o limite de gasto com pessoal previsto na Lei de responsabilidade fiscal. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 7, n. 78, ago. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545>. Acesso em: 22 abr. 2010 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30545 |
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