| Título: | Extensão da exigência de regularidade fiscal na fase de habilitação: breve comentário sobre a nova Lei Complementar nº 123/06 |
| Autor(es): | Neves, Marcelo |
| Data de publicação: | 2007 |
| Resumo: | Trata de opinião jurídica acerca do correto limite de indução de regularidade fiscal que pode ser dado na interpretação do art. 193 da Lei nº 5.172, de 1966, o Código Tributário Nacional, conjugado com o inc. III do art. 29 da Lei no 8.666, de 1993. |
| Assuntos: | Licitação Microempresa Habilitação profissional Obrigação tributária |
| Editora: | Fórum Governet |
| Fonte: | - Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 62, fev. 2007. - Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 3, n. 23, p. 245-247, mar. 2007. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30598 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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