TítuloPrincípios constitucionais da administração pública. Estudo de caso. O Projeto de Lei n° 7.709/07, que propõe alterar a Lei de licitações
Autor(es)Motta, Carlos Pinto Coelho
Data de publicação03-2007
ResumoDemonstra que o Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, o qual propõe alterações à Lei de licitações, exemplifica a exclusão de princípios constitucionais.
AssuntosAdministração pública, Brasil
Princípio Constitucional, Brasil
Licitação, Brasil
Contrato administrativo, Brasil
Princípio da eficiência, Brasil
FonteMOTTA, Carlos Pinto Coelho. Princípios constitucionais da administração pública. Estudo de caso. O Projeto de Lei n° 7.709/07, que propõe alterar a Lei de licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 63, mar. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30609>. Acesso em: 2 dez. 2011.
TipoArtigo
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