| Título: | A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências |
| Autor(es): | Babini, Fernanda |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata de pontos obscuros da Lei n. 123, de 14 de dezembro de 2006, desencadeadores de ambiguidades e dúvidas no cumprimento de seus dispositivos. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, interpretação, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Microempresa, Brasil Contratação de obras e serviços, Brasil Pequena empresa, Brasil |
| Fonte: | BABINI, Fernanda. A Lei Complementar nº 123/2006 e suas inconsistências. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30728>. Acesso em: 22 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30728 |
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