| Título: | O STF e a venda sem licitação de imóveis públicos |
| Autor(es): | Silva, Bruno Mattos e |
| Data de publicação: | 10-2007 |
| Resumo: | Trata de acórdão do STF que estabelece que lei específica possa permitir a venda de lotes irregulares situados em áreas públicas diretamente ao ocupante, fora das hipóteses de dispensa de licitação previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
| Assuntos: | Licitação, dispensa, decisão judicial, Brasil Bens públicos, compra e venda, Brasil Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) |
| Fonte: | SILVA, Bruno Mattos e. STF e a venda sem licitação de imóveis públicos. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 70, out. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30730>. Acesso em: 22 nov. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30730 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|
| stf_venda_licitacao_imoveis_silva.pdf | 97.98 kB | Visualizar |
Aparece nas coleções: