| Título: | A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde |
| Autor(es): | Boaventura, Bruno José Ricci |
| Data de publicação: | 09-2006 |
| Resumo: | Discorre sobre a natureza jurídica do imposto de renda retido na fonte dos servidores públicos dos estados-membros, estudando um caso concreto do estado de Mato Grosso. Investiga se o produto desse imposto deve ser incluído nas vinculações sociais da saúde e da educação. |
| Assuntos: | Imposto de renda, natureza jurídica, Brasil Servidor público, Mato Grosso, Brasil |
| Fonte: | BOAVENTURA, Bruno José Ricci. A inconstitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30737>. Acesso em: 8 nov. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30737 |
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