| Título: | O controle da renúncia de receita |
| Autor(es): | Furtado, José de Ribamar Caldas |
| Data de publicação: | 09-2006 |
| Resumo: | Analisa a Lei de Responsabilidade Fiscal e os conceitos de isenção, anistia, subsídio, crédito presumido, alíquota e base de cálculo. Aborda as ferramentas de controle político-administrativo das renúncias de receitas. Versa ainda sobre a guerra fiscal e a concessão de isenções no imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. |
| Assuntos: | Receita, renúncia, Brasil Receita, controle, Brasil Direito tributário, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] Responsabilidade fiscal, Brasil Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) |
| Fonte: | FURTADO, José de Ribamar Caldas. O controle da renúncia de receita. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 8, n. 39, set. 2006. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30758>. Acesso em: 21 jun. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30758 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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