Título: | Notas sobre a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal |
Autor(es): | Northfleet, Ellen Gracie |
Data de publicação: | 10-2008 |
Resumo: | Trata do controle judicial da atividade contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas (art. 70 da Constituição), a cargo do Congresso Nacional e exercido com o auxílio do tribunal de Contas (art. 71 da Constituição). |
Assuntos: | Despesa pública, controle judicial, Brasil Ato administrativo, fiscalização, Brasil Controle externo, Brasil Brasil. Tribunal de Contas da União (TCU) Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). [Súmulas] |
Fonte: | NORTHFLEET, Ellen Gracie. Notas sobre a revisão judicial das decisões do Tribunal de Contas da União pelo Supremo Tribunal Federal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 7, n. 82, out. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30761>. Acesso em: 17 out. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30761 |
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