TítuloO Estatuto da Cidade e a gestão democrática municipal
Autor(es)Santin, Janaína Rigo
Data de publicação2003
ResumoApresenta uma análise da Lei nº 10.257, de 2001, denominada Estatuto da Cidade, editada para regulamentar os artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988, que traçam os objetivos da política urbana no Município. Trata de temas como participação popular e municipalização.
AssuntosGestão
Município
Brasil, [Estatuto da cidade (2001)]
FonteInteresse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 21, set. 2003.
TipoArtigo de revista
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30788
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