| Título: | Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS |
| Autor(es): | Silva, João Francisco dos Santos |
| Data de publicação: | 11-2003 |
| Resumo: | Defende a eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS. |
| Assuntos: | Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) Convênio, ratificação, Brasil Eficácia, Brasil |
| Fonte: | SILVA, João Francisco dos Santos. Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30789>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30789 |
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