Título: | Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência |
Autor(es): | Maranhão, Juliano Souza de Albuquerque Ferraz Junior, Tercio Sampaio |
Data de publicação: | 11-2003 |
Resumo: | Conclui que, em decorrência do objetivo central da Lei nº 9.472, de 1997, que é o de propiciar a exploração de cada modalidade de serviço em cada região, por concorrentes efetivos e independentes, é permitida a prestação de uma mesma modalidade de serviço, concomitantemente e num mesmo mercado, em regime privado, desde que haja, estruturalmente, concorrência entre as prestadoras. |
Assuntos: | Serviço de telefonia, Brasil Concorrência, Brasil Interesse público, Brasil Brasil. [Lei geral de telecomunicações (LGT) (1997)] |
Fonte: | MARANHÃO, Juliano Souza de Albuquerque; FERRAZ JÚNIOR, Tércio Sampaio Ferraz. Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 22, nov. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30795>. Acesso em: 21 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30795 |
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