Princípio da não-discriminação no direito tributário brasileiro

Abstract

Trata do princípio da não-discriminação. Discorre sobre o significado do princípio da interdição ao tratamento discriminatório em matéria tributária, com aplicação ao regime do capital estrangeiro, considerando-o à luz do direito interno e das convenções e tratados internacionais em matéria tributária, visando a demonstrar a impossibilidade de aplicação de mecanismos discriminatórios de natureza tributária, incidentes sobre empresas nacionais cujo capital ou atividades tenham participação de capital estrangeiro.