| Título: | O ordenador de despesa e a Lei de responsabilidade fiscal : conceituação e repercussões jurídico-legais |
| Autor(es): | Mileski, Helio Saul |
| Data de publicação: | 07-2002 |
| Resumo: | Traz a distinção entre ordenador de despesa, autoridade responsável e gestor fiscal, considerando suas responsabilidades e as implicações de natureza administrativa, civil e penal. |
| Assuntos: | Ordenador de despesa, Brasil Despesa pública, controle, Brasil Prestação de contas, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
| Fonte: | MILESKI, Helio Saul. ordenador de despesa e a Lei de responsabilidade fiscal: conceituação e repercussões jurídico-legais. Interesse Público, v. 4, n. 15, jul. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30819>. Acesso em: 13 jul. 2011. MILESKI, Helio Saul. O ordenador de despesa e a Lei de responsabilidade fiscal: conceituação e repercussões jurídico-legais. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 1, n. 8, ago. 2002. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30819>. Acesso em: 28 jul. 2010. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30819 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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