TítuloA impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000
Autor(es)Scozziero, Eduardo de Seixas
Data de publicação06-2007
ResumoApresenta as deficiências nas normas de licitação (legislação) sobre a possibilidade de realização de pregão internacional. A Lei 8.666, de 1993, prevê claramente a ampliação de sua abrangência no âmbito internacional, todavia reserva tal possibilidade somente para concorrência e excepcionalmente para tomada de preços e convite, de acordo com suas peculiaridades.
AssuntosLicitação, normas, Brasil
Empresa estrangeira, Brasil
Concorrência internacional, Brasil
FonteSCOZZIERO, Eduardo de Seixas. A impossibilidade de instauração do pregão internacional com base no artigo 16 do Decreto n° 3.555/2000. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 6, n. 66, jun. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30844>. Acesso em: 25 nov. 2011.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30844
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