| Título: | Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25% : excepcionalidade |
| Autor(es): | Petersen, Carmem Lúcia de Barros Biachi, Fernanda |
| Data de publicação: | 11-2008 |
| Resumo: | Analisa o conceito de contrato administrativo e seu regime jurídico, verificando a sujeição do contratado ao poder de alteração unilateral dos contratos pela administração pública. Discorre sobre as diferenças entre alterações qualitativas e quantitativas do contrato, focando especificamente os quatro requisitos elencados no Enunciado 41 da Área de Interesse III Licitações e contratos administrativos. |
| Notas: | Originalmente publicado em: PETERSEN, Carmem Lúcia de Barros; BIACHI, Fernanda. Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25%: excepcionalidade. In: DAIBERT, Arlindo et al. (Org.). Direito municipal em debate. Belo Horizonte: Fórum, 2008. |
| Assuntos: | Contrato administrativo, alteração, Brasil Licitação, normas, legislação, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | PETERSEN, Carmem Lúcia de Barros; BIACHI, Fernanda. Da possibilidade de acréscimo qualitativo do objeto contratual acima do limite de 25%: excepcionalidade. Fórum de contratação e gestão pública, Belo Horizonte, v.7, n. 83, nov. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30850>. Acesso em: 7 out. 2011 |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30850 |
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