Os consórcios empresariais e as licitações públicas : considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93

Abstract

Estuda o artigo 33 da Lei n. 8.666, de 1993, e o artigo 20 da Lei de Concessões, Lei n. 8.987, de 1995, as quais permitem que consórcios participem de licitações e depois firmem contratos administrativos. Aborda a compreensão do direito privado relativo ao consórcio e o regime jurídico de direito público referente às referidas leis.