Título: | Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal |
Autor(es): | Toledo Júnior, Flávio C Rossi, Sérgio Ciquera |
Data de publicação: | 11-2004 |
Resumo: | Analisa, diante da Lei nº 4.320, de 1964, o artigo 42 da LRF, o qual reza que “é vedado ao titular de Poder ou órgão referido no artigo 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito”. |
Assuntos: | Patrimônio (administração pública), Brasil Despesa pública, Brasil Responsabilidade financeira, Brasil Obrigação financeira, Brasil Brasil. [Lei de responsabilidade fiscal (2000)] |
Fonte: | TOLEDO JÚNIOR, Flávio C; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Fórum de Contratação e Gestão Pública, Belo Horizonte, v. 3, n. 35, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30969>. Acesso em: 7 jun. 2011.. TOLEDO JÚNIOR, Flávio C; ROSSI, Sérgio Ciquera. Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da Lei de responsabilidade fiscal. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 28, nov. 2004. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30969>. Acesso em: 7 jun. 2011. |
Tipo: | Artigo |
Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/30969 |
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