| Título: | Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário |
| Autor(es): | Rocha, Cármen Lúcia Antunes |
| Data de publicação: | 07-2003 |
| Resumo: | Trata do direito constitucional à privacidade e dos sigilos fiscal e bancário no sistema brasileiro, além de abordar os deveres da administração pública e a segurança dos direitos fundamentais em relação à vida econômica do cidadão. |
| Assuntos: | Privacidade, Brasil Sigilo bancário, Brasil Direitos e garantias individuais, proteção, Brasil Administração pública, competência, Brasil |
| Fonte: | ROCHA, Cármen Lúcia Antunes. Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário. Interesse Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 20, jul. 2003. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31002>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31002 |
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