Controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras

Abstract

Trata do controle judicial dos limites do poder normativo das agências reguladoras no que diz respeito às funções do Estado e o limites da função reguladora. Analisa o modelo norte-americano adotado pelo Brasil e a maneira como se distanciou do paradigma ao vedar às agências o poder normativo.