| Título: | A competência especial por prerrogativa de função para ex-agentes públicos : uma análise do julgamento das ADI nº 2.797-DF e nº 2.860-DF |
| Autor(es): | Almeida, Artur Ferrari de Jordão, Eduardo Ferreira |
| Data de publicação: | 2008 |
| Resumo: | Estuda a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 84 do Código de Processo Penal, o qual determina que “a competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública”. |
| Assuntos: | Prerrogativa constitucional Foro privilegiado Julgamento, competência Declaração de inconstitucionalidade Constitucionalidade das leis Competência originária Princípio do juiz natural |
| Fonte: | Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. |
| Tipo: | Artigo de revista |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31158 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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| competenci_especial_prerrogativa_almeida.pdf | 254.68 kB | Visualizar |
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