| Título: | Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Brandão, Rodrigo |
| Data de publicação: | 04-2007 |
| Resumo: | Trata da possibilidade de introdução de restrições constitucionalmente legítimas aos direitos fundamentais. Aborda a possível inconstitucionalidade de emendas que determinem essas restrições, as chamadas teorias interna e externa, no que concerne ao tema, e os limites já existentes às restrições aos direitos fundamentais. |
| Assuntos: | Direitos e garantias individuais, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Cláusula pétrea, Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Hermenêutica, Brasil Segurança jurídica, Brasil |
| Fonte: | BRANDÃO, Rodrigo. Emendas constitucionais e restrições aos direitos fundamentais. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 17, abr. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181>. Acesso em: 18 jul. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31181 |
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