| Título: | Legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses individuais homogêneos : importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil |
| Autor(es): | Fontes, Paulo Gustavo Guedes |
| Data de publicação: | 01-2008 |
| Resumo: | Examina razões que justifiquem a incursão do Poder Judiciário na área de políticas públicas, bem como procura responder objeções à legitimidade desse Poder para controlar políticas de interesse coletivo. |
| Assuntos: | Interesse coletivo, proteção, Brasil Legitimidade ativa, Brasil Ação popular, Brasil Interesse individual homogêneo, aspectos constitucionais, Brasil Brasil. Ministério Público da União (MPU), competência |
| Fonte: | FONTES, Paulo Gustavo Guedes. A Legitimidade do MP para a defesa dos interesses individuais homogêneos: importância em face do caráter individualista do controle judicial da Administração no Brasil. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 6, n. 20, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31183>. Acesso em: 8 ago. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31183 |
| Arquivo | Tamanho | Formato | |
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