| Título: | Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos |
| Autor(es): | Tourinho, Rita |
| Data de publicação: | 01-2007 |
| Resumo: | Analisa a Seção II, Capítulo IV, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 abordando temas como a falta de previsão expressa das infrações administrativas em matéria de licitações e contratos na referida lei e a consequente discricionariedade conferida na aplicação das sanções. |
| Assuntos: | Licitação, legislação, Brasil Infração, Brasil Contrato administrativo, Brasil Sanção administrativa, Brasil Multa administrativa, Brasil Brasil. [Lei de licitação (1993)] |
| Fonte: | TOURINHO, Rita. Ponderações sobre infrações e sanções administrativas no âmbito das licitações e contratos administrativos. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 5, n. 16, jan. 2007. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195>. Acesso em: 27 jun. 2011. |
| Tipo: | Artigo |
| Ao citar o item, use: | http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31195 |
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