TítuloEmenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público
Autor(es)Maffini, Rafael da Cás
Data de publicação01-2005
ResumoAnalisa a anatomia normativa da exigência de três anos de atividade jurídica como condição para que bacharéis em direito possam ingressar no cargo de juiz substituto ou de membro do Ministério Público.
AssuntosEmenda constitucional, Brasil
Norma constitucional, Brasil
Princípio da razoabilidade, Brasil
Magistratura, Brasil
Prática forense, Brasil
FonteMAFFINI, Rafael Da Cás. Emenda constitucional nº 45/04 e o conceito de atividade jurídica como requisito de ingresso nas carreiras de magistratura e do Ministério Público. Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 3, n. 8, jan. 2005. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31196>. Acesso em: 28 mar. 2011.
TipoArtigo
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