TítuloPoder normativo das agências reguladoras: legitimação, extensão e controle
Autor(es)Andrade, Letícia Queiroz
Data de publicação2006
2007
AssuntosAgência reguladora, competência, Brasil
Agência reguladora, poder normativo, controle, Brasil
Serviço público, fiscalização, Brasil
EditoraFórum
Governet
Fonte- Revista Brasileira de Direito Público, Belo Horizonte, v. 4, n. 15, out. 2006.
- Boletim de Licitações e Contratos, Curitiba, v. 3, n. 26, p. 515-523, jun. 2007.
TipoArtigo
Ao citar o item, usehttp://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31205
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