TítuloA natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico
Autor(es)Picinin, Juliana de Almeida
Data de publicação01-2008
ResumoOpina sobre a possibilidade de alteração de autarquia para sociedade de economia mista ou empresa pública prestadora dos serviços públicos de saneamento básico. Expõe as consequências jurídicas dessa mudança especialmente no que tange à forma de cobrança pelos serviços prestados.
NotasTrata-se de parecer
AssuntosSaneamento básico, Brasil
Serviços públicos, cobrança, Brasil
Autarquia, Brasil
Empresa pública, Brasil
Sociedade de economia mista, Brasil
FontePICININ, Juliana de Almeida. A natureza jurídica da remuneração dos serviços públicos de saneamento básico. Fórum administrativo: direito público, Belo Horizonte, v. 8, n. 83, jan. 2008. Disponível em: <http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/31230>. Acesso em: 17 fev. 2010.
TipoArtigo
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