As decisões administrativas na fase interna do processo licitatório

Abstract

Aborda o tema da licitação como nuclear e fundamental para o direito público, enfocando as decisões administrativas na fase interna do processo licitatório com os devidos parâmetros principiais norteadores de fundo legal e constitucional, desaguando na perspectiva de atendimento aos requisitos principiais de validade, legalidade e constitucionalidade em face das referidas decisões e atendimento ao desenvolvimento do mister da Administração.